MP que mexe com futebol já tem 91 emendas no Congresso

Noventa e uma emendas foram apresentadas por 44 congressistas para a Medida Provisória 984, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 18 de junho e de impacto direto nas finanças do futebol brasileiro. Entre outras coisas, a MP determina que os direitos de transmissão das partidas no país sejam negociados exclusivamente pelo clube mandante.

É uma mudança mais do que significativa no texto da Lei Pelé, editada há 22 anos e que assegurava que as partidas transmitidas somente ocorressem com a anuência do mandante e do visitante. Na última semana, o assunto acabou sendo pano de fundo para uma verdadeira "guerra" nos bastidores por causa da transmissão da final da Taça Rio entre Fluminense e Flamengo.

No Congresso, há seis pedidos de alteração na lei para que os visitantes voltem a ter peso na mesa de negociação dos direitos - podendo, inclusive, negociar a transmissão com uma empresa diferente do mandante.

O principal alvo das solicitações de senadores e/ou deputados federais, contudo, foi outro. A emenda mais apresentada para tentar adequar a MP é a que defende que os sindicatos não percam o repasse de 5% da renda dos direitos de transmissão. O texto da MP determina que apenas os jogadores que participarem da disputa recebam.

Ao todo, 23 emendas abordam o tema (três delas enviadas pelo mesmo deputado federal, Danilo Forte, do PSDB/CE). Além dessas, há outras sete emendas que versam sobre a renda dos direitos de TV. Algumas defendem que o repasse tenham como destino a categoria dos árbitros, modalidades olímpicas ou jovens atletas.

A deputada federal Maria do Rosário (PT/RS), por exemplo, propõe que 10% dessa receita seja destinado ao futebol feminino e 5% para uma modalidade reconhecida pelo COI, enquanto o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) defende que 10% da renda pelos direitos de transmissão seja dividida entre os atletas presentes no evento e 5% vá para arbitragem.

Ainda relacionado ao assunto, para citar mais um exemplo, o senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) defende que 1% da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais seja destinado a um fundo a ser gerido pela União.

Outra emenda apresentada por um grupo significativo de congressistas é a que defende que os contratos de trabalho dos jogadores não tenha seu tempo mínimo reduzido. A MP sugere 30 dias em vez dos 90 dias determinados pela Lei Pelé.

O texto da Medida Provisória diz que a regra pode ser praticada até 31 de dezembro deste ano, mas não apresenta justificativas nem faz qualquer relação com a pandemia do novo coronavírus.

Doze congressistas apresentaram emendas contrárias. A maioria alega que a alteração não é justa com a profissão dos jogadores e que mesmo o prazo de 90 dias deveria ser debatido e ampliado. Alguns dizem que os 30 dias deveriam ser válidos apenas dentro do contexto de calamidade pública, mas a partir de discussão com os entes envolvidos.

A defesa dos direitos dos visitantes na negociação dos direitos de transmissão foi tema da emenda de apenas seis congressistas, embora com sugestões não necessariamente iguais.

Alguns defendem que seja dado aos visitantes o poder de negociar com outras emissoras independentemente dos direitos negociados pelos mandantes. Também é citado que eles devem receber uma compensação financeira por jogos em que vão participar da transmissão mesmo que não tenham participado da negociação.

Os seis pedidos referentes ao tema empatam com as seis emendam que defendem que a MP tenha aplicação apenas futura, respeitando os contratos já celebrados entre os clubes e a TV Globo.

Ainda dentro do campo de direitos televisivos, três deputados federais sugeriram uma emenda que exija a criação de cláusulas de uso dos highlights das partidas (os populares “melhores momentos”) nos mesmos moldes dos contratos feitos pela Fifa e pelo Comitê Olímpico Internacional.

Pedidos curiosos

Alguns congressistas sugeriram emendas curiosas e não exatamente conectadas com a proposta da MP. São pedidos com menor adesão, o que pode dificultar a aprovação das emendas.

Por exemplo, o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) é o único a sugerir que as partidas tenham um horário máximo definido por lei para iniciar. A sugestão dele é 21h “para defender o interesse do torcedor que depende de transporte público".

O deputado federal Marcelo Ramos (PL/AM) usou o espaço para propor a “Lei Geral do Esporte”, redigindo 270 artigos, com um pedido de inclusão na MP. “Ao atualizar a legislação, ousa-se muito além da mudança da locução ‘desporto’ para a sua sinonímia ‘esporte’, muito mais usual e adequada”, diz na justificativa.

“Buscou-se ainda instituir o marco regulatório de matérias não disciplinadas, mas que constituem realidade da vida esportiva. Propõe-se estabelecer um Sistema Nacional do Esporte, com a criação do Fundo Nacional do Esporte, com a ideia de que mais recursos sejam utilizados para fomentar o esporte, no âmbito nacional, estadual e municipal”, completa o deputado pelo Amazonas.

De São Paulo, vem a proposta do deputado federal Milton Vieira (Republicanos/SP) para que os direitos do torcedor sejam defendidos e de forma que ninguém fique privado de ter onde assistir seu time, seja ele mandante ou visitante.

“Por exemplo, aquele consumidor que tem assinatura com um canal de TV por assinatura que não tenha fechado acordo com seu clube poderá ficar sem assistir aos jogos de seu time se outra TV por assinatura tenha fechado acordo. Para evitar que isso aconteça, estamos propondo que não haja a cláusula de exclusividade envolvendo outro meio de transmissão. Com isso, aquele clube poderá negociar a transmissão de seu jogo por TV por assinatura e também pela internet”, propõe.

Próximos passos

A publicação da MP 984 gerou questionamentos de muitos congressistas, que afirmaram em suas emendas não entenderem o pedido da presidência de urgência e relevância do tema em meio ao caos criado mundialmente pela pandemia do novo coronavírus.

“O futebol não pode ser tratado de forma isolada, deveríamos fazer um debate melhor. Está na hora de termos um futebol mais moderno e com mais compromisso com o profissionalismo”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), ao site da entidade.

As emendas estão disponíveis para consulta pública no site da Câmara dos Deputados. Elas foram apresentadas a uma Comissão Mista, formada por 12 senadores e 12 deputados, que tem a prerrogativa de indeferir liminarmente as emendas consideradas "estranhas" ao texto original.

Uma Medida Provisória tem força de lei a partir do momento de sua publicação, mas tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Nesse período, precisa da aprovação da Câmara e do Senado para que se torne, de fato, uma nova lei.