Vasco negocia Transação Individual com a PGFN

📑💬 VASCO SEGUE EM TRATATIVAS COM A PGFN, MAS A REGULARIDADE FISCAL AINDA NÃO ESTÁ CONCLUÍDA

No documento enviado à Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconhece que o Vasco da Gama está negociando uma Transação Individual — modalidade especial de acordo prevista em lei para clubes e empresas em Recuperação Judicial.

🤝 Essa Transação Individual permite descontos de até 70% sobre multas e juros, e o parcelamento do saldo em até 145 meses (para pequenas e médias empresas, ou condições específicas avaliadas pela PGFN). No caso do Vasco, o objetivo é reorganizar o passivo fiscal de mais de R$ 509 milhões e obter o que a lei chama de “Certidão Positiva com Efeitos de Negativa” (CPD-EN).

📜 Essa certidão é fundamental: ela mostra que as dívidas ainda existem, mas estão com cobrança suspensa, porque o devedor firmou acordo de pagamento. É o documento que garante ao clube o status de “regularidade fiscal” exigido pela Lei de Recuperação Judicial (art. 57 da Lei 11.101/2005).

⚠️ No entanto, a PGFN destaca que o Vasco ainda está apenas em tratativas, ou seja, as negociações não foram formalizadas.

Enquanto o acordo não é assinado e a CPD-EN não é emitida, as dívidas continuam “exigíveis” — o que significa que o Fisco ainda pode cobrá-las judicialmente e que o clube não cumpre o requisito legal para homologar o aditivo ao plano de recuperação.
Em outras palavras: o Vasco está no caminho certo, mas ainda não atingiu a regularidade fiscal exigida para a Justiça aprovar a nova fase da sua Recuperação Judicial.

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